Direito dos Avós

Votos do utilizador: 0 / 5

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
 

Artigo 1887.º-A – (Convívio com irmãos e ascendentes) 

 Os pais não podem injustificadamente privar os filhos do convívio com os irmãos e ascendentes.

 


O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14-01-2014 (Processo 194/11.0T6AVR.C1) explicita-nos de forma clara o papel dos avós e o dever dos progenitores:

 “O art.º 1887.º-A do CC estabelece uma presunção de que a relação da criança com os avós é benéfica para esta e, os pais, se quiserem opor com êxito recusa a esse convívio terão de invocar e demonstrar razões concretas para a proibição”

“Não é inconstitucional o regime de visitas (convívio) fixado ao abrigo do art.º 1887.º-A do CC nos seguintes termos: nos 2 primeiros meses a criança estará com os avós semanalmente, sem pernoita, com eles tomando o almoço ou lanche, na casa dos avós e na presença de um perito em psicologia infantil que ajudará ao desenvolvimento progressivo dos respectivos laços afectivos e, após, a criança passará com os avós em casa destes o 1.º fim-de-semana de cada mês, bem como os dias de aniversário dos avós paternos, 3 dias nas féria escolares do Natal e da Páscoa e 8 dias nas férias de Verão;”

Ver mais

© 2016 AlienacaoParental.pt